PERT DemaisContribuintes - Prazo 31/10/2017

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 804, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017

Altera a Medida Provisória nº 783, de 31

de maio de 2017, que institui o Programa

Especial de Regularização Tributária junto

à Secretaria da Receita Federal do Brasil e

à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional,

e revoga a Medida Provisória nº 798, de 30

de agosto de 2017.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida

Provisória, com força de lei:

Art. 1º A Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017,

passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ....................................................................................

..................................................................................................

§ 3º A adesão ao PERT ocorrerá por meio de requerimento a

ser efetuado até 31 de outubro de 2017 e abrangerá os débitos

indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou

responsável, sendo que, para os requerimentos realizados no mês

de outubro de 2017 por meio da opção por uma das modalidades

de que tratam:

I - os incisos I e III do caput do art. 2º e o inciso II do caput

do art. 3º, o pagamento à vista e em espécie de percentual do

valor da dívida consolidada referente às parcelas dos meses de

agosto e setembro de 2017 de que tratam os incisos I e III do

caput do art. 2º, o inciso I do § 1º do art. 2º, o inciso II do caput

do art. 3º e o inciso I do § 1º do art. 3º, será efetuada cumulativamente

à parcela do pagamento à vista referente ao mês

de outubro de 2017; e

II - o inciso II do caput do art. 2º e o inciso I do caput do

art. 3º, os pagamentos da primeira, da segunda e da terceira

prestação, nos percentuais mínimos para cada prestação de quatro

décimos por cento da dívida consolidada, serão realizados cumulativamente

no mês de outubro de 2017.

......................................................................................." (NR)

Art. 2º Fica revogada a Medida Provisória nº 798, de 30 de

agosto de 2017.

Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua

publicação, produzindo efeitos a partir de 2 de outubro de 2017.

Brasília, 29 de setembro de 2017; 196º da Independência e

129º da República.

MICHEL TEMER

Henrique Meirelles

Fonte: D.O.U Edição Extra 29/09/2017