JUCERJA - Suspensão dos prazos relativos aos processos de registro

Portaria JUCERJA Nº 1.541 DE 11/09/2017

Dispõe sobre a suspensão dos prazos relativos aos processos de registro no âmbito da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA.

O Presidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições legais,

Considerando:

- as disposições contidas no Decreto nº 46.006 , de 30 de maio de 2017;

- a recente integração do processo de registro e legalização dos empresários e de pessoas jurídicas no Estado do Rio de Janeiro;

- a necessidade de aprimorar o atendimento aos usuários com a disponibilização de novo sistema de registro;

- a paralisação temporária da entrada de processos na sede desta JUCERJA, em suas Delegacias, no Protocolo da Rua do Lavradio, bem como nos seus Postos Avançados, e - Processo nº E-12/174/00.332/17;

Resolve:

Art. 1º Consideram-se suspensos todos os prazos relativos aos processos de registro de empresas vencidos ou a vencerem no período de 03 de julho a 15 de setembro de 2017 (sexta-feira), voltando a correr pelo tempo restante no dia útil seguinte, em 18 de setembro de 2017 (segunda-feira).

Parágrafo único. Estão incluídos nesta suspensão todos os prazos relativos ao registro de empresas, tais como: protocolização dos atos societários para fins de retroação dos efeitos à data de sua assinatura (art. 1.151, § 2º, do Código Civil e art. 36 , da Lei nº 8.934/1994 ), cumprimento de exigências, interposição de Recurso ao Plenário e ao Ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (arts. 45 , 46 , 47 e 50 , da Lei nº 8.934/1994 ) e para autenticação de livros mercantis.

Art. 2º Essa Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Portarias nº 1.533, 1.534, 535, 1.538 e 1.540, bem como todas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2017

LUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR

Presidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro

Fonte: D.O.E/RJ - 13/09/2017