ICMS/MG - Atenção - Prazo para ingresso ao "novo regularize" encerra-se no dia 22/06/2018

Conforme estabelecido pelo Decreto n.º 47.392/18, o prazo para requerimento de ingresso no Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS encerra-se no dia 22 de junho de 2018, observado o disposto na legislação, devendo o pagamento integral à vista ou da entrada prévia do parcelamento ser realizado até 29 de junho de 2018. Lembramos que o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS "Novo Regularize" consiste no estabelecimento de moratórias, reduções e outras condições especiais para quitação do crédito tributário, formalizado ou não, inscrito ou não em dívida ativa, inclusive o espontaneamente denunciado pelo contribuinte, ajuizada ou não a sua cobrança, bem como do saldo remanescente de parcelamento fiscal em curso, observados a forma, os prazos e os requisitos previstos em dispositivos específicos do Decreto em comento. Fonte: Informe Digital 59/2018 - FIEMG