São Paulo, 12 de março de 2010
SESCON-SP reivindica prorrogação do
prazo de entrega do DACON
Respaldado em inúmeras queixas de associados sobre a impossibilidade de entrega do DACON até do dia do vencimento, em 5 de março, o SESCON-SP oficiou a Receita Federal do Brasil nesta quinta-feira (11-03) solicitando a urgente prorrogação do prazo de entrega do documento.
Nas últimas semanas, a entidade tem recebido inúmeros telefonemas e correspondências de empresários contábeis reclamando dos problemas apresentados pelo sistema de recepção da RFB, que impediram muitos deles de apresentar o demonstrativo dentro do período estipulado.
Além da instabilidade da ferramenta de transmissão, o Sindicato também alega como agravante a falta de um ato normativo regulamentador da Receita Federal para estabelecer a obrigatoriedade do DACON Mensal, o que veio a ser feito somente três dias depois do término do prazo de entrega.
Portanto, a reivindicação do SESCON-SP se embasa nos princípios da legalidade, segurança jurídica e ainda da irretroatividade. "Os contribuintes, em especial os profissionais e as empresas de contabilidade que os atendem, que estão sujeitos a pesadas multas, não podem ser prejudicados por essas questões legais e técnicas da Receita Federal", argumenta o presidente da entidade, José Maria Chapina Alcazar, ressaltando que espera um parecer positivo da Receita Federal em virtude da legitimidade do pedido.
Fonte: Assessoria de Imprensa do SESCON-SP
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