17/06/11 13:22
Confederação propôs a criação de um fundo transitório que pudesse financiar os estados para que não cobrem o ICMS devido — como exige o Supremo — por determinado período.
O empresariado está apreensivo com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que tornou inconstitucionais os benefícios fiscais concedidos pelos estados com a intenção de atrair investimentos produtivos.
Tanto que, na quarta-feira (15/6), a Confederação Nacional da Indústria (CNI) buscou ajuda de representantes do Legislativo para fazer o "meio de campo" com o Executivo na discussão sobre o tema. A intenção é encontrar alguma solução para o caso até que a fatia de Reforma Tributária que trata do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) saia do papel.
Uma das medidas que está sendo aventada pela representação empresarial é a criação imediata de um fundo transitório que pudesse financiar os estados para que não cobrem o ICMS devido por um determinado período.
Paralelamente, haveria um trabalho de convencimento político para que os governos estaduais convalidassem seus programas no Conselho de Política Fazendária (Confaz). De acordo com a decisão do Supremo, a inconstitucionalidade das ações estaria no fato de que os estados estabeleceram benefícios distintos sem a aprovação unânime dos outros no âmbito do Confaz, ampliando a conhecida guerra fiscal.
De acordo com o representante da CNI, Flávio Castelo Branco, a preocupação da indústria é que, o fato de não decidir a partir de quando as leis que concedem benefícios fiscais estariam inválidas, o STF causou estresse entre os beneficiados e pode gerar dois grandes problemas.
O primeiro é que, a qualquer momento as empresas podem ser cobradas da alíquota cheia não recolhida nos últimos cinco anos. Pelo regime de benefícios, cada estado dava um desconto no percentual do seu tributo como forma de atração do investimento.
A segunda questão é com relação ao futuro, uma vez que essa insegurança jurídica faz com que muitos empresários suspendam seus planos de investimentos.
Agenda
Os presidentes da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Delcídio Amaral (PT-MS) e da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Claudio Puty (PT-PA), prometeram a Castelo Branco levar as questões ao secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa.
"Vamos ter uma primeira conversa com Nelson (Barbosa) na semana que vem para saber como é que a gente atua de uma forma para chegar a uma solução", disse Delcídio.
Puty afirmou ontem, durante o evento "A Desoneração da Folha e a Mobilização das Lideranças Nacionais", organizado pelo Movimento Brasil Eficiente em conjunto com o Brasil Econômico, que o encontro está agendado para a segunda-feira (20/6).
Segundo ele, no início da semana, a CNI o procurou pedindo ajuda sobre o que fazer a respeito do passivo das empresas instaladas em cidades que tinham políticas de incentivos fiscais ou de financiamento de tributos como também o futuro.
"Ainda mais considerando que, entre as reformas até agora anunciadas, vejo uma ausência da menção ao fundo de desenvolvimento regional, como na proposta de reforma tributária do governo anterior", disse.
Castelo Branco diz que é preciso buscar uma maneira de "fazer um jogo cooperativo", pois a insegurança jurídica que se criou neste momento é ruim tanto para os empresários quanto para os estados. "Agora, estamos sem qualquer cobertura legal para benefícios que estavam previstos em leis estaduais", afirmou ao sair da reunião com os parlamentares.
FONTE: Brasil Econômico - http://www.brasileconomico.com.br/noticias/cni-teme-inseguranca-juridica-da-guerra-fiscal-apos-decisao-do-stf_103219.html
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