ICMS/RS - Alterações na Legislação - 07/11/2013

07/11/2013 - INSTRUÇÃO NORMATIVA 099/2013

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:

1. Altera os modelos de Certidão de Situação Fiscal para acrescentar a informação de que esta não é válida para comprovar a quitação de tributos devidos mensalmente e declarados na Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) e no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional. (Anexos M-2, M-14, M-15 e M-18)

(Publicado no D.O.E. de 07/11/13, pág. 9)

 

Fonte: SEFAZ/RS