Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Alts. 4344 a 4346 - Introduzem alterações na base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações com mercadorias destinadas a revendedores para serem vendidas porta-a-porta. (Lv. III, arts. 61, nota 02, "b", 62, I e II, "caput", e § 3º, e Ap. II, S. III-E).
(Republicado no D.O.E. de 27/08/14, págs. 04 a 06).
Fonte: SEFAZ/RS
Nenhum comentário:
Postar um comentário