ICMS/RS - Alterações na Legislação - 15/08/2014

15/08/2014 - DECRETO 51.737/2014

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS) Alt. 4341 - Lei do ICMS, art. 58 - Prorroga, até 15/09/14, a redução de base de cálculo de ICMS nas saídas interestaduais de trigo em grão para os Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo. (Art. 23, XLIV, "b"). (Republicado no D.O.E. de 15/08/14, pág. 02).