Conforme estabelecido pelo Decreto n.º 47.210/17 o prazo para requerimento de ingresso no Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS - "Novo Regularize", encerra-se no dia 25 de outubro de 2017, observado o disposto na legislação, devendo o pagamento integral à vista ou da entrada prévia do parcelamento ser realizado até 31 de outubro de 2017.
Lembramos que o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS "Novo Regularize" consiste no estabelecimento de moratórias, reduções e outras condições especiais para quitação do crédito tributário, formalizado ou não, inscrito ou não em dívida ativa, inclusive o espontaneamente denunciado pelo contribuinte, ajuizada ou não a sua cobrança, bem como do saldo remanescente de parcelamento fiscal em curso, observados a forma, os prazos e os requisitos previstos em dispositivos específicos do Decreto em comento.
Fonte: Boletim Tributário 75/2017 - FIEMG
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