Altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de
2017, que institui o Programa Especial de
Regularização Tributária - Pert na Secretaria
da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida
Provisória, com força de lei:
Art. 1º A Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º .....................................................................................
...................................................................................................
§ 3º A adesão ao Pert ocorrerá por meio de requerimento a
ser efetuado até o dia 14 de novembro de 2017 e abrangerá os débitos
indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável,
sendo que, para os requerimentos realizados no mês de
novembro de 2017, os contribuintes recolherão, em 2017:
I - na hipótese de adesão às modalidades dos incisos I ou III
do caput do art. 2º ou do inciso II do caput do art. 3º:
a) até 14 de novembro de 2017, o valor equivalente a 12%
(doze por cento) da dívida consolidada sem reduções, referente às
parcelas de agosto, setembro e outubro de 2017;
b) até o último dia útil de novembro de 2017, o valor equivalente
a 4% (quatro por cento) da dívida consolidada sem reduções,
referente à parcela de novembro de 2017; e
c) até o até o último dia útil de dezembro de 2017, o valor
equivalente a 4% (quatro por cento) da dívida consolidada sem reduções,
referente à parcela de dezembro de 2017;
II - na hipótese de adesão às modalidades do inciso III do
caput do art. 2º, quando o devedor fizer jus ao disposto no inciso I do
§ 1º do art. 2º, ou às modalidades do inciso II do caput do art. 3º,
quando o devedor fizer jus ao disposto no inciso I do parágrafo único
do art. 3º:
a) até 14 de novembro de 2017, o valor equivalente a 3%
(três por cento) da dívida consolidada sem reduções, referente às
parcelas de agosto, setembro e outubro de 2017;
b) até o último dia útil de novembro de 2017, o valor equi
valente a 1% (um por cento) da dívida consolidada sem reduções,
referente à parcela de novembro de 2017; e
c) até o último dia útil de dezembro de 2017, o valor equivalente
a 1% (um por cento) da dívida consolidada sem reduções,
referente à parcela de dezembro de 2017;
III - na hipótese de adesão às modalidades do inciso II do
caput do art. 2º ou do inciso I do caput do art. 3º:
a) até 14 de novembro de 2017, o valor equivalente a 1,2%
(um inteiro e dois décimos por cento) da dívida consolidada sem
reduções, referente às parcelas de agosto, setembro e outubro de
2017;
b) até o último dia útil de novembro de 2017, o valor equivalente
a 0,4% (quatro décimos por cento) da dívida consolidada sem
reduções, referente à parcela de novembro de 2017; e
c) a partir de 1º de dezembro de 2017, o percentual da dívida
calculado de acordo os percentuais previstos nas alíneas "a" do inciso
II do caput do art. 2º ou "d" do inciso I do caput do art. 3º; e
IV - na hipótese de adesão à modalidade do inciso IV do
caput do art. 2º:
a) até 14 de novembro de 2017, o valor equivalente a 1%
(um por cento) da dívida consolidada sem reduções, referente à parcela
de outubro de 2017;
b) até o último dia útil de novembro de 2017, o valor equivalente
a 1% (um por cento) da dívida consolidada sem reduções,
referente à parcela de novembro de 2017; e
c) a partir de 1º de dezembro de 2017 e até completar, no
mínimo, 24% (vinte e quatro por cento) da dívida, o valor equivalente
a 1% (um por cento) da dívida consolidada sem reduções.
........................................................................................" (NR)
"Art. 8º .....................................................................................
...................................................................................................
§ 2o O deferimento do pedido de adesão ao Pert fica condicionado
ao pagamento do valor à vista ou das prestações devidas
nos termos do disposto no § 3º do art. 1º.
........................................................................................" (NR)
Art. 2º Fica revogada a Medida Provisória nº 804, de 29 de
setembro de 2017.
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2017.
Brasília, 31 de outubro de 2017; 196º da Independência e
129º da República.
MICHEL TEMER
Henrique Meirelles
Fonte: D.O.U - 31/10/2017 - Edição Extra
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