Portugal-Resumo anual - Obrigações de pagamento em 2023

Resumo anual - Obrigações de pagamento em 2023

IMPOSTO	DESIGNAÇÃO	JAN	FEV	MAR	ABR	MAI	JUN	JUL	AGO	SET	OUT	NOV	DEZ
		ÚLTIMO DIA PARA O PAGAMENTO
IRS	Pagamentos por conta							20		20			20
IRC	Pagamentos por conta							31			2		15
IRC	Pagamento final pelas entidades com período de tributação coincidente com o ano civil					31
IRC	Pagamento adicional por conta da derrama estadual							31			2		15
IRS-IRC	Pagamentos das importâncias retidas na fonte	20	20	20	20	22	20	20	31	20	20	20	20
SELO	Pagamento do imposto liquidado	20	20	20	20	22	20	20	31	20	20	20	20
IMI	Pagamento referente ao ano anterior					31			31			30
IMI	Adicional										2
IVA	Pagamentos pelos contribuintes do regime mensal (b)	25	27	27	26	25	26	25		25	25	27	26
IVA	Pagamentos pelos contribuintes do regime trimestral (b)		27			25				25		27
IUC	Embarcações de recreio e aeronaves	31
IUC	Restantes veículos	a)	a)	a)	a)	a)	a)	a)	a)	a)	a)	a)	a)

Notas: a) No mês da matrícula. Caso termine em fim de semana ou feriado, passa para o dia útil seguinte. b) Para opção de flexibilização de pagamento, ver artº 16º -C do Dec. Lei nº 125/2021, de 30/12, aditado pelo Dec. Lei nº 85/2022, de 21/12. As siglas CD – NG – OE, correspondem, respetivamente, às seguintes opções do Portal das Finanças: CD – CIDADÃOS / NG – NEGÓCIOS (empresas e operadores económicos) / OE – ENTIDADES PÚBLICAS - CONTABILISTAS CERTIFICADOS / OUTROS PROFISSIONAIS

Fonte: Portal de Finanças/Portugal https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/calendario_fiscal/Pages/Quadro_res_pag_2023.aspx