Transportadoras - Estado do Rio de Janeiro - Alterações de Procedimentos

Resolução SEFAZ N° 516, de 05 de Maio de 2023


Altera o Capítulo VI do Anexo XXIV (Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis ao Serviço de Transporte Intermunicipal e Interestadual de Cargas, de Pessoas e de Valores) Da Parte II da Resolução Sefaz n° 720/2014.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 5 de outubro de 1989, e tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF N° 31/22 e no Processo n° SEI-040106/000025/2023,

RESOLVE:

Art. 1° Ficam alterados os seguintes dispositivos do Capítulo VI do Anexo XXIV da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/14, que passam a vigorar com as seguintes redações:

I - inciso III e caput do art. 21:

"Art. 21. Caso seja constatado, após iniciada a prestação de serviço, que houve destaque no CT-e de imposto maior do que o correto, deverá ser adotado o procedimento mencionado a seguir:

(...)

III - após o registro do evento referido no inciso I, o transportador deverá emitir um CT-e substituto, preenchendo-o da seguinte maneira:

(...)

c) no grupo "Informações do CT-e de substituição", informar a chave de acesso do CT-e emitido com erro;

(...)"

II - art. 23:

"Art. 23. Para a alteração dos dados relativos ao tomador deserviço indevidamente informado no CT-e, deverá ser observado o seguinte procedimento:

I - o tomador indicado no CT-e original, contribuinte ou não, deverá registrar o evento "Prestação de serviço em desacordo com o informado no CT-e";

II - após o registro do evento referido no inciso I, o transportador de- verá emitir um CT-e substituto, preenchendo-o, da seguinte maneira:

a) no campo "Tipo do CT-e", informar "3 - CT-e de substituição";

b) no grupo "Tomador de Serviço" informar os dados corretos;

c) no grupo "Informações do CT-e de substituição", informar a chave de acesso do CT-e emitido com erro;

d) no campo "Informações adicionais de interesse do Fisco", inserir a expressão "Este documento substitui o CT-e (número e data), em virtude de tomador informado erroneamente".

Parágrafo Único - O procedimento descrito no caput deste artigo poderá ser adotado, para a alteração do tomador de serviço, desde que:

I - o estabelecimento do novo tomador tenha sido referenciado no CT-e original como remetente, destinatário, expedidor ou recebedor; ou

II - o estabelecimento do novo tomador pertença a alguma das empresas originalmente consignadas como remetente, destinatário, tomador, expedidor ou recebedor, e desde que localizado na mesma UF do tomador original."

III - art. 24:

"Art. 24. O emitente deverá escriturar o CT-e original e o de substituição no registro D100 da EFD ICMS/IPI nos períodos em que foram emitidos.

§ 1° O emitente deverá, no período de apuração da emissão e escrituração do CT-e substituto, efetuar um lançamento de ajuste da apuração a título de estorno de débitos, vinculado ao documento fiscal substituto, para recuperação do imposto pago anteriormente em função da escrituração original do CT-e substituído, devendo, no registro D197 da EFD ICMS/IPI, preencher:

I - no campo COD_AJ: o código RJ20001002;

II - no campo VL_ICMS: o valor do débito do documento fiscal substituído a ser estornado.§ 2° A chave de acesso do CT-e original deverá ser informada no campo 14 (CHV_CTE_REF), do Registro D100, quando da escrituração do CT-e de substituição."

IV - art. 25:

"Art. 25. O tomador contribuinte deverá escriturar o CT-e de substituição no Registro D100 da EFD-ICMS/IPI.

§ 1° Caso o tomador tenha escriturado o CT-e original, emitido com erro, e tenha se aproveitado do crédito dele decorrente, deverá, no período de apuração da emissão e escrituração do CT-e substituto, efetuar um lançamento de ajuste da apuração a título de estorno de crédito, vinculado ao documento fiscal substituto, devendo, no registro D197 da EFD ICMS/IPI, preencher:

I - no campo COD_AJ: o código RJ50001000;

II - no campo VL_ICMS: o valor do crédito do documento fiscal substituído a ser estornado.

§ 2° O tomador contribuinte deverá proceder de acordo com o § 2° do art. 24 quando da escrituração do CT-e de substituição."

V - art. 26:

"Art. 26. Tratando-se de CT-e OS, aplicam-se os procedimentos descritos nos artigos 20, 21, 24 e 25."

Art. 2° Ficam revogados os seguintes dispositivos do Capítulo VI do Anexo XXIV da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/14:

I - inciso II do art. 21;

II - art. 22.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 03/04/2023.

Rio de Janeiro, 05 de maio de 2023

LEONARDO LOBO PIRES
Secretário de Estado de Fazenda

Fonte: D.O.E/RJ - 10/05/2023