Resumo anual - Obrigações declarativas em 2023
IMPOSTO | DESIGNAÇÃO | JAN | FEV | MAR | ABR | MAI | JUN | JUL | AGO | SET | OUT | NOV | DEZ |
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| ÚLTIMO DIA DA OBRIGAÇÃO | ||||||||||||
IRS | Declaração mensal de remunerações | 10 | 10 | 10 | 10 | 10 | 12 | 10 | 31 | 11 | 10 | 10 | 11 |
IRS | Declaração mod. 44 (rendimentos da categoria F sem recibos de renda eletrónicos) | 31 | | | | | | ||||||
IRS | Declaração mod. 3 e respetivos anexos | 30 | |||||||||||
IRS | Declaração mod. 10 | 24 c) | |||||||||||
IRS | Comunicação dos elementos ou da cessação dos contratos de arrendamento de longa duração. | 27 d) | | ||||||||||
IRS | Consulta e atualização dos dados do agregado familiar | 27 d) | |||||||||||
IRS | Envio de comprovativo de frequência em estabelecimento de ensino | 27 d) | | ||||||||||
IRS | Comunicação das rendas pela transferência de residência permanente para o interior | 15 | | ||||||||||
IRS | Comunicação das despesas de educação no interior ou regiões autónomas | 27 d) | | ||||||||||
IRS | Validação das faturas do ano anterior, no portal (e-fatura) | 27 | | ||||||||||
IRS-IRC | Comunicação de inventário | 28 b) | |||||||||||
IRS-IRC | Declaração mod. 30 (rendimentos pagos ou colocados à disposição de não residentes) | 2 | 28 | 31 | a) | 2 31 | 30 | 31 | 31 | a) | 2 31 | 30 | a) |
IRS-IRC-IVA | Comunicação dos elementos das faturas ou a sua inexistência | 12 | 8 b) | 8 b) | 10 b) | 8 b) | 9 b) | 10 b) | 31 | 8 b) | 9 b) | 8 b) | 11 b) |
IRS-IRC-IVA | Informação empresarial e simplificada | 15 | | ||||||||||
IVA | Declaração periódica com os anexos devidos, contribuintes regime mensal | 20 | 20 | 20 | 20 | 22 | 20 | 20 | 20 | 20 | 20 | 20 | |
IVA | Declaração recapitulativa para contribuintes com o seu envio mensal | 20 | 20 | 20 | 20 | 22 | 20 | 20 | 31 | 20 | 20 | 20 | 20 |
IVA | Declaração periódica com os anexos devidos - contribuintes regime trimestral | 20 | 22 | 20 | 20 | ||||||||
IVA | Declaração recapitulativa para contribuintes com o seu envio trimestral | 20 | 20 | 20 | | 20 | |||||||
IVA | Declaração alterações para contribuintes isentos art.º 53 que ultrapassaram o limite nele estabelecido | 31 | | ||||||||||
IRC | Declaração mod. 22 para contribuintes com período de tributação coincidente com o ano civil | 31 | |||||||||||
IMI | Participação de rendas de prédios urbanos arrendados antes da entrada em vigor do RAU | 15 | |||||||||||
SELO | Declaração mensal de Imposto do Selo (DMIS) | 20 | 20 | 20 | 20 | 22 | 20 | 20 | 31 | 20 | 20 | 20 | 20 |
IEC | Envio à estancia aduaneira de declaração relativa à introdução no consumo de produtos do tabaco | 31 | 15 |
As siglas CD – NG – OE, correspondem, respetivamente, às seguintes opções do Portal das Finanças: CD – CIDADÃOS / NG – NEGÓCIOS (empresas e operadores económicos) / OE – ENTIDADES PÚBLICAS - CONTABILISTAS CERTIFICADOS / OUTROS PROFISSIONAIS Fonte: Portal de Finanças/Portugal |
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