DOU de 3.2.2012
| Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 5, de 24 de janeiro de 2011, que divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2012. |
O
COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto na Resolução do CGSN nº 96, de 1º de fevereiro de 2012, declara:Art. 1º Fica excluída da Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2012, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 5, de 24 de janeiro de 2011, a seguinte disposição:
| Data de Vencimento | Tr i b u t o s | Código Darf | Código GPS | Período de Apuração do Fato Gerador (FG) |
| 22 | Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte | DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) | Janeiro/2012 |
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNNO SERGIO SILVA DE ANDRADE
FONTE: RECEITA FEDERAL - http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/AtosExecutivos/2012/CODAC/ADCodac007.htm
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