SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 18 de 30 de Janeiro de 2012

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

EMENTA: RETENÇÃO SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. Não há a incidência da retenção de contribuição previdenciária de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo da prestação de serviços de desenvolvimento, suporte, manutenção de sistemas e projetos de informática, bem como, cessão e licença de uso e exploração de sistemas, em face da ausência de previsão legal.

FONTE: Receita Federal - http://decisoes.fazenda.gov.br/netacgi/nph-brs?s10=@DTPE+%3E=+20120101+<=+20120131&s9=NAO+DRJ/$.SIGL.&n=-DTPE&d=DECW&p=1&u=/netahtml/decisoes/decw/pesquisaSOL.htm&r=1&f=G&l=20&s1=&s3=18&s4=&s5=&s8=&s7=