ICMS/PR - Criação de Novo Código de Receita – 1716 – ICMS – Recolhimento sobre o Estoque

A Coordenação da Receita do Estado tem como Missão "executar com integridade a administração tributária, aplicando a legislação de forma a viabilizar a arrecadação estadual".

Para atender os contribuintes substitutos tributários enquadrados no Simples Nacional que precisam efetuar o recolhimento do ICMS sobre o estoque, observando as legislações vigentes, comunicamos que foi criado um Código de Receita específico - ICMS de Substituição Tributária sobre o Estoque.

Trata-se do código de receita 1716 (ICMS – Recolhimento sobre o Estoque) a ser indicado na GR-PR, emitida online neste Portal,
menu Guias >> GR-PR >> Emissão online, preenchida com as seguintes informações:

Tipo de Receita	ICMS
Código de Receita	1716
CAD/ICMS	inscrição estadual do estabelecimento
Data de Vencimento	data estabelecida na legislação
Período de Referência	mês e ano do levantamento de estoque
Campos dos valores	Valor devido
Base de Cálculo	Valor da base de cálculo
Informações Complementares	Nº Decreto Valor do Estoque Nº Parcela, se for o caso

Podem utilizar-se desta modalidade de recolhimento, além das empresas enquadradas no Regime Simples Nacional, as demais empresas, quando a legislação não permitir que os débitos de ICMS sejam compensados em conta gráfica.

 

FONTE: SEFAZ/PR - http://www.fazenda.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=262&tit=Criacao-de-Novo-Codigo-de-Receita--1716--ICMS--Recolhimento-sobre-o-Estoque