ICMS/PR - Disponibilização do programa de DFC E GI para o exercício de 2012

Está disponível para download neste Portal o "Programa da DFC GI-ICMS", ano base 2011, para o exercício de 2012. Estão disponíveis, também, as "Instruções para Preenchimento" que orientam o contribuinte sujeito ao Regime de Tributação Normal no preenchimento da Declaração Fisco-Contábil – DFC (normal, retificadora ou de baixa) e no preenchimento da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais - GI/ICMS. Esta última é o demonstrativo anual que visa determinar, baseado na escrita fiscal do ICMS do contribuinte, as entradas e saídas interestaduais, permitindo-se deste modo apurar a Balança Comercial entre os entes federados e constituindo-se assim em instrumento orientativo na definição da política tributária nacional.

Prazo para entrega:

	DFC e GI "Normal" - até 31/05/2012.
	DFC e GI "Retificadora" - até 20/06/2012

As informações da DFC são de fundamental importância para definição do percentual de participação do seu Município nas transferências de recursos do Estado e da União. Portanto, faça parte do desenvolvimento de seu município, entregando o documento o mais rápido possível, evitando quaisquer problemas nos últimos dias para entrega.

Através do Portal da SEFA/PR, é possível acessar:

No menu "Municípios", o Índice de Participação, a Legislação FPM e Repasses Financeiros;

Em "Serviços", o menu "DFC e GI" apresenta as Instruções para Preenchimento da DFC e GI, a Norma de Procedimento Fiscal, as Perguntas mais Freqüentes e o Software para Preenchimento. Os prazos para entrega da DFC e GI podem ser verificados no item "Inicial" do menu "DFC e GI".

Fonte: Secretaria da Fazenda - Coordenação de Assuntos Econômicos - http://www.fazenda.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=255&tit=ICMS-Disponibilizacao-do-programa-de-DFC-E-GI-para-o-exercicio-de-2012