ICMS/RS - Alterações na Legislação - Regulamento do ICMS - 23/10/2013

23/10/2013 - DECRETO 50770/2013

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

 

Alts. 4074 e 4075 - Ajuste SINIEF 3/13 - Revoga a Autorização de Carregamento e Transporte - ACT. (Lv. II, arts: 8º, II, "b"; 19, III, "caput", e nota 01; 23, "caput", e nota 02; Tít. I, Cap. I, S. I, subseção II; Anexo B2)

(Publicado no D.O.E. de 23/07/13, pág. 1).

 

Fonte: SEFAZ/RS