ICMS/RS - Alterações na Legislação - Regulamento do ICMS - 12/11/2013

12/11/2013 - DECRETO 50.835/2013

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Alt. 4095 - Nas operações com farinha de trigo e produtos específicos com ela fabricados, beneficiadas com crédito fiscal presumido de ICMS, exclui o limite, em cada trimestre civil, ao valor do imposto incidente no trimestre civil correspondente do ano anterior, acrescido de 10%. (Lv. I, art. 32, LXXVI, notas 02 e 03)

(Publicado no D.O.E. de 11/11/13, pág. 2).

 

Fonte: SEFAZ/RS