Rio de Janeiro/RJ - LEI Nº 5.693, DE 24 DE MARÇO DE 2014

Dispõe sobre a colocação de aviso, em estabelecimentos comerciais, principalmente
bares e restaurantes, sobre pagamento com cartão de crédito e/ou débito quando o

sistema estiver inoperante.

Art. 1º É obrigatória à afxação, nas dependências de estabelecimentos
comerciais, principalmente bares e restaurantes, situados no Município, em
local visível para o consumidor, de aviso que informe, quando o sistema
de pagamento através de cartão de crédito e/ou débito estiver inoperante.

Art. 2º O descumprimento do disposto no art.1º desta Lei sujeita o esta-
belecimento comercial a:
I - notifcação;
II - multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), no caso de reincidência; e
III - multa no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), no caso de nova
reincidência.

Parágrafo único. O valor da multa de que trata o caput deste artigo será
atualizado anualmente, pela variação do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo – IPCA, e apurado pelo Instituto Brasileiro de Geo-
grafa e Estatística - IBGE, acumulado no exercício anterior, sendo que,
no caso de extinção deste índice, será adotado outro que refita a perda
de poder da moeda.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e
vinte dias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 24 de março de 2014
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

 

Fonte: D.O.M/RJ - 28/04/2014 - Página 4