Rio de Janeiro/RJ - DECRETO Nº 39.017 DE 31 DE JULHO DE 2014

Prorroga o prazo do Decreto Nº 38.283, de 30 

de janeiro de 2014, e dá outras providências

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atri-

buições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade de complementar os estudos e diag-

nósticos com vistas à aprovação de novas regras de uso e ocupação do

solo para a Região de Guaratiba - XXVIª RA, declarada Área de Especial

Interesse Ambiental através do Decreto 37.483, de 31 de julho de 2013;

CONSIDERANDO que para execução desses estudos complementares

o Termo de Referência, objeto do processo nº 02/001.220/2013, prevê a

execução de serviços técnicos especializados de diagnóstico urbanístico;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias o prazo esta-

belecido no Decreto 38.283, de 30 de janeiro de 2014.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 31 de julho de 2014; 450º ano da fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

Fonte: D.O.M/RJ - 01/08/2014 - Página 3