Altera o Ato COTEPEICMS 09/08, que
dispõe sobre as especificações técnicas para
a geraçãode arquivosda EscrituraçãoFis-
cal Digital - EFD.
dispõe sobre as especificações técnicas para
a geraçãode arquivosda EscrituraçãoFis-
cal Digital - EFD.
O SecretárioExecutivo do Conselho Nacionalde Política
Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art.
12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS -
COTEPE/ICMS, de 12 de dezembrode 1997, por este ato, torna
público que a Comissão, na sua 246ª reunião extraordinária, realizada
em Brasília, DF, no dia 30 de dezembro de 2015, resolve:
Art. 1º Alterar o parágrafo único do art. 1º do Ato COTEPE
ICMS 09/08, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ICMS 09/08, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único.Deverão ser observadas asorientações do
Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital - versão 2.0.18, publicado
no Portal Nacional do Sistema Público de Escrituração Digital
(SPED),que terá como chave de codificação digital a sequência
"F023AA6D42D919121E835FD38ABC2EEE", obtida com a aplica-
ção do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5"."
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro
de 2016.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
Fonte: D.O.U. - 31/12/2015 - Página 105 - Seção 1
Nenhum comentário:
Postar um comentário