Aprova a versão "Dercat - Perguntas e Respostas 1.3" que dispõe sobre a aplicação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, e na Instrução Normativa RFB nº 1.627, de 11 de março de 2016, declara:
Art. 1º Fica aprovada a versão "Dercat - Perguntas e Respostas 1.3", que altera o texto da resposta à Pergunta de nº 29 e acrescenta a Nota 2 à Pergunta nº 21, constantes no "Dercat - Perguntas e Respostas 1.2".
Art. 2º O "Dercat - Perguntas e Respostas 1.3" estará disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, no endereço http://rfb.gov.br.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
Fonte: D.O.U - 21/10/2016 - Seção 1 - Página 21
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