segunda-feira, 18 de março de 2013

ATO COTEPE/ICMS No- 8, DE 13 DE MARÇO DE 2013

Altera o Ato COTEPE/ICMS 32/11, que dispõe sobre o Manual de Orientação do

Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), que estabelece

a disciplina geral e as especificações técnicas básicas do SAT, conforme previsto

no § 4º da cláusula segunda, no § 2º da cláusula quarta e na cláusula sexta, todos

do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política

Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art.

12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS -

COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna

público que a Comissão, na sua 152ª reunião ordinária, realizada dos

dias 11 a 13 de março, em Brasília, DF, decidiu:

Art. 1º O parágrafo único do art. 1º do Ato COTEPE/ICMS

32, de 14 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte

redação:

Parágrafo único. O documento estará disponível no site do

CONFAZ, endereço eletrônico www.fazenda.gov.br/confaz, identificado

como Manual_Orientacao_SAT_v_MO_2_4_05.pdf e terá como

chave de codificação digital a sequência

C288572BD17E03E6EA174FD2DD06CB95, obtida com a aplicação

do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no

Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
 
FONTE: D.O.U.  18/03/2013 - Seção 1 - Página 49

Nenhum comentário:

Postar um comentário