terça-feira, 19 de março de 2013

STJ - Súmula 499 - Prestadoras de Serviços - Sistema "S"

Enunciado
As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições  ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social.
Referência Legislativa
LEG:FED CFB:****** ANO:1988  *****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988          ART:00240    LEG:FED LEI:010406 ANO:2002  *****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002          ART:00966    LEG:FED DEL:005452 ANO:1943  *****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO          ART:00570   ART:00577    LEG:FED LEI:005869 ANO:1973  *****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973          ART:00543C    LEG:FED DEL:008621 ANO:1946          ART:00004    LEG:FED DEL:009853 ANO:1946          ART:00003    FONTE: DJe 18/03/2013 - Data Julgamento 13/03/2013 - 
 
Órgão Julgador
 
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO


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