quarta-feira, 27 de março de 2013

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 6, DE 21 DE MARÇO DE 2013

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

ADUANEIRA SUBSTITUTO, tendo em vista o disposto na nota

complementar NC (87-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre

Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto no 7.660, de

23 de dezembro de 2011, e na Instrução Normativa RFB no 929, de

25 de março de 2009, e ainda o que consta do processo no

10168.720022/2013-63, declara:

Art. 1o Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato

Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento

no Ex 02 do código 8702.10.00, da TIPI.

Art. 2o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na

data de sua publicação.

 

PETER TOFTE

 

ANEXO ÚNICO

 

Nome do veículo: IVECO CityClass 70C17 HD

Versão: 70C17 HD

Capacidade de transporte: 37 (trinta e sete) pessoas sentadas

Tipo de ignição: por compressão

Cilindradas: 3.000 cm3

Marca: IVECO

Fabricante: Iveco Latin América Ltda.

Ano/modelo: 2013/2013

 

Nome do veículo: IVECO CityClass 70C17

Versão: 70C17

Capacidade de transporte: 37 (trinta e sete) pessoas sentadas

Tipo de ignição: por compressão

Cilindradas: 3.000 cm3

Marca: IVECO

Fabricante: Iveco Latin América Ltda.

Ano/modelo: 2013/2013

 

Nome do veículo: IVECO DAILY 55C17 MINIBUS

Versão: 55C17 MINIBUS

Capacidade de transporte: 19 (dezenove) pessoas sentadas

Tipo de ignição: por compressão

Cilindradas: 3.000 cm3

Marca: IVECO

Fabricante: Iveco Latin América Ltda.

Ano/modelo: 2013/2013

 

Nome do veículo: IVECO DAILY GREENCAR MO

Versão: GREENCAR MO

Capacidade de transporte: 19 (dezenove) pessoas sentadas

Tipo de ignição: por compressão

Cilindradas: 3.000 cm3

Marca: IVECO

Fabricante: Iveco Latin América Ltda.

Ano/modelo: 2013/2013

 

Nome do veículo: CITROEN JUMPER M230M 23S

Versão: M230M 23S (Entre-Eixo 3200mm)

Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas

Tipo de ignição: por compressão

Cilindradas: 2.300 cm3

Marca: CITROEN

Fabricante: Iveco Latin América Ltda.

Ano/modelo: 2013/2013

 

Nome do veículo: CITROEN JUMPER M350LH 23S

Versão: M350LH 23S (Entre-Eixo 3700mm)

Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas

Tipo de ignição: por compressão

Cilindradas: 2.300 cm3

Marca: CITROEN

Fabricante: Iveco Latin América Ltda.

Ano/modelo: 2013/2013

 

Nome do veículo: PEUGEOT BOXER M35LH 23S

Versão: M35LH 23S (Entre-Eixo 3700mm)

Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas

Tipo de ignição: por compressão

Cilindradas: 2.300 cm3

Marca: PEUGEOT

Fabricante: Iveco Latin América Ltda.

Ano/modelo: 2013/2013

 

Nome do veículo: PEUGEOT BOXER M23M 23S

Versão: M23M 23S (Entre-Eixo 3200mm)

Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas

Tipo de ignição: por compressão

Cilindradas: 2.300 cm3

Marca: PEUGEOT

Fabricante: Iveco Latin América Ltda.

Ano/modelo: 2013/2013

 

Nome do veículo: FIAT DUCATO MINIBUS

Versão: MINIBUS (Entre-Eixo 3200mm)

Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas

Tipo de ignição: por compressão

Cilindradas: 2.300 cm3

Marca: FIAT

Fabricante: Iveco Latin América Ltda.

Ano/modelo: 2013/2013

 

Nome do veículo: FIAT DUCATO MINIBUS

Versão: MINIBUS (Entre-Eixo 3700mm)

Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas

Tipo de ignição: por compressão

Cilindradas: 2.300 cm3

Marca: FIAT

Fabricante: Iveco Latin América Ltda.

Ano/modelo: 2013/2013

 

FONTE: D.O.U. 27/03/2013 – Seção 1 – Página 23

Nenhum comentário:

Postar um comentário