ICMS/BA - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 052/13

Esclarece a base de cálculo nas transferências interestaduais de
mercadoria, nos termos da Lei Complementar 87/96 e o crédito fiscal
admitido ao estabelecimento da mesma empresa localizado no
Estado da Bahia, destinatário da mercadoria.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de
suas atribuições, e 

Considerando que o § 4º, do artigo 13 da Lei Kandir, Lei Complementar 87/96,
estabelece que a base de cálculo nas transferências efetuadas do estabelecimento industrial é o custo
da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário,
mão-de-obra e acondicionamento; e nas transferências efetuadas de estabelecimento comercial é o
valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria.

Considerando que as indústrias comumente transferem mercadorias para suas filiais
espalhadas pelo Brasil através de um estabelecimento denominado Centro de Distribuição (CD),
localizado na mesma unidade federativa em que se encontra a unidade industrial, e que na remessa
interna dos bens produzidos ao CD, a base de cálculo do imposto utilizada na operação é
usualmente superior à definida no art. 13, §4, II da LC 87/96, geralmente visando maximizar
incentivos fiscais recebidos pelo Estado de origem, concedidos à revelia do CONFAZ. 

Considerando que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) (REsp 1.109.298-RS, Rel.
Ministro Castro Meira, julgado em 26/04/2011, conforme DJe de 25/05/2011) determinou que o
custo da mercadoria produzida deve ser o parâmetro  para a definição da base de cálculo na
transferência interestadual promovida pelo CD, ao alegar que a norma vigente  (art. 13, §4, incisos I
e II da Lei Complementar 87/96) visa evitar o conflito federativo e impedir que o contribuinte
direcione o valor do tributo aos cofres públicos que melhor lhe convier,  reconhecendo o direito do
Estado de destino a não legitimar o crédito do imposto destacado em excesso nas transferências
interestaduais de mercadorias, ao acatar o arbitramento utilizado no processo administrativo-fiscal
que excluiu o plus valorativo da base de cálculo adotado por empresas, fundamentado no fato de o
centro de distribuição não praticar atos de natureza mercantil e, por essa razão, a base de cálculo a
ser utilizada deve ser aquela prevista para a saída do estabelecimento industrial (custo da
mercadoria produzida).

Considerando também que o STJ (REsp 1.331.033-SC, Rel. Mauro Campbell
Marques, julgado em 02/04/2013) e a Receita Federal do Brasil (Súmula 12 do Segundo Conselho
de Contribuintes, D.O.U. de 26/09/2007) decidiram que energia elétrica e combustíveis não
integram o conceito de matéria-prima, material secundário ou material de embalagem.

Considerando ainda que o Comitê de Pronunciamentos  Contábeis [item 11 do
Pronunciamento Técnico CPC 16 (R1) – Estoques] assevera que devem ser expurgados os tributos
recuperáveis (a exemplo do ICMS, PIS e COFINS) do custo de aquisição das mercadorias.

RESOLVE esclarecer que:
1. Na transferência interestadual de mercadoria industrializada pela própria empresa,
destinada a outro estabelecimento da mesma empresa localizado no Estado da Bahia, para efeito de
apuração do valor do crédito a ser apropriado pelo  estabelecimento destinatário, deverá ser
observado o seguinte:

 

1.1. considera-se como matéria-prima ou material secundário aquilo que se integra,
de forma física ou química, ao novo produto ou aquilo que sofre consumo, desgaste ou alteração de
suas propriedades físicas ou químicas no processo industrial, não se integrando a este conceito,
regra geral, a energia elétrica e os combustíveis;

1.2. a base de cálculo é a soma do custo da matéria-prima, do material secundário, da
mão-de-obra e do acondicionamento, ainda que a mercadoria tenha sido transferida de um
estabelecimento comercial da mesma empresa (centro de distribuição - CD, por exemplo), acrescido
do ICMS incidente na transferência, que integra a base de cálculo do imposto;

2. Na transferência interestadual de mercadoria industrializada por terceiros,
destinada a estabelecimento da mesma empresa localizado no Estado da Bahia, para efeito de
apuração do valor do crédito a ser apropriado pelo  estabelecimento destinatário, deverá ser
observado o seguinte:

2.1 na formação da base de cálculo o remetente não  deverá computar a carga de
tributos recuperáveis (ICMS, PIS e COFINS) incidente na entrada mais recente da respectiva
mercadoria no estabelecimento, decorrente da aquisição originada de estabelecimento industrial ou
comercial de outro titular, devendo, porém, acrescer o ICMS incidente na transferência, que integra
a base de cálculo do imposto;

2.2 na hipótese da entrada mais recente ter sido originada de outro estabelecimento
comercial do mesmo titular, deverá ser considerado o valor da aquisição junto a estabelecimento
industrial ou comercial de outro titular.

2.3 o valor correspondente à entrada mais recente deve ser o valor da última entrada
da mercadoria no estoque do estabelecimento, ocorrida até o dia da saída da mercadoria em
transferência para destinatário localizado neste Estado.

Salvador, Bahia, 17 de outubro de 2013.
Frederico Gunnar Durr
Superintendente de Administração Tributária em exercício

 

(Publicada no Diário Oficial de 18/10/2013)

 

Fonte: SEFAZ/BA - http://www.sefaz.ba.gov.br/contribuinte/tributacao/instnorm_2013_052.pdf