09/04/2014 - DECRETO 51.361/2014
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Alt. 4246 - Possibilita a compensação de imposto indevidamente pago por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS no Portal do Simples Nacional. (Lv. I, art. 60, I, nota 06)
Alt. 4247 - Substitui a referência feita ao "Departamento da Receita Pública Estadual" por "Receita Estadual". (Lv. II, art. 178, § 1º)
Alt. 4248 - Promove ajuste técnico para esclarecer qual o percentual de margem de valor agregado é aplicável às bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. (Lv. III, art. 92, III, tabela.
(Publicado no D.O.E. de 09/04/14, pág 01).
Fonte: SEFAZ/RS
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