A Secretaria de Estado de Fazenda utilizará o sistema de registros de bancos de dados da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) para elaborar a lista de preço mínimo (pauta), que serve como base para a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na comercialização de bebidas quentes. A medida foi anunciada pelo secretário Seneri Paludo durante reunião, nesta terça-feira (23), com o deputado Oscar Bezerra e empresários do segmento, e deverá entrar em vigor em setembro.
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