Segue links abaixo para acesso:
http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/doflash/prototipo/2012/Novembro/29/exec1/pdf/pg_0033.pdf
http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/doflash/prototipo/2012/Novembro/29/exec1/pdf/pg_0034.pdf
Fonte: D.O. Estado de São Paulo - 29/11/2012 - Seção 1 - Páginas 29 e 30
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