quinta-feira, 22 de novembro de 2012

ENTREGA DA DCTF DEVE SER FEITA ATÉ AMANHÃ, DIA 23/11/2012

As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, e os consórcios de sociedades, constituídos na forma dos artigos 278 e 279 da Lei 6.404/76, que realizem negócios jurídicos em nome próprio, inclusive na contratação de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício, devem apresentar até amanhã, dia 23-11, a DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, com informações relativas ao mês de setembro/2012.

A multa por falta de entrega ou entrega fora do prazo da DCTF será de 2%, ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos impostos e contribuições informados, limitada a 20%, reduzida à metade se a Declaração for apresentada antes de qualquer procedimento de ofício.

FONTE: COAD / SESCON/SP - http://www.sescon.org.br/?pagina=neocast/read&id=25611&page=0&section=13#

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