Seminário Minha Empresa Legal aborda a importância do regime para pequenos negócios
Carlos Baumgarten
Salvador – Optantes do Simples Nacional que possuem débitos junto à Receita Federal devem regularizar sua situação para se manterem no sistema. Caso contrário, serão excluídos do Simples e perderão os benefícios proporcionados pelo regime tributário. Para esclarecer as dúvidas e sensibilizar os empresários sobre a importância dessa regularização, será realizado o seminário Minha Empresa Legal, nesta terça-feira (27), a partir das 9h, no Othon Palace Hotel da capital baiana.
O evento, voltado para micro e pequenas empresas (MPE) e também para Microempreendedores Individuais (MEI), é promovido pelo Sebrae, em parceria com o Conselho Regional de Contabilidade da Bahia (CRC-BA), Sindicato das Empresas Contábeis e das Empresas de Serviço (Sescap Bahia), Receita Federal e Secretaria Estadual da Fazenda.
De acordo com o gestor do projeto de atendimento do Sebrae na Bahia, Michelangelo Lima, o objetivo é apresentar de forma lúdica os benefícios desse enquadramento que proporciona, por exemplo, o pagamento de todos os tributos (federais, estaduais e municipais) em uma única guia de recolhimento.
A programação inclui palestras e debates com representantes do Simples Nacional, da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Rede SIM), do INSS, do Sescap Bahia e do CRC-BA. A ideia do evento surgiu a partir do informe da Receita Federal sobre a exclusão de empreendimentos em débito no sistema.
O analista tributário da Receita Federal Claudemir Santos ressaltou que os empresários com situação irregular têm até 30 dias, após receberem o comunicado, para regularizar o cadastro. Para as micro e pequenas empresas é possível também solicitar o parcelamento da dívida em até 60 vezes. "Uma vez acertada a situação, o empresário poderá usufruir normalmente dos benefícios do Simples Nacional", explica. Já para os microempreendedores individuais a inadimplência impede, entre outras coisas, o acesso aos benefícios da Previdência.
Serviço:
Sebrae na Bahia: (71) 3444-6808/3320-4558 / 9222-1612 / 9174-9142
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FONTE: SEBRAE - http://www.agenciasebrae.com.br/noticia/19309202/ultimas-noticias/sebrae-orienta-empresarios-baianos-sobre-simples-nacional/
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