ICMS/RS - Alterações na Legislação - Regulamento do ICMS - 12/03/2013

Terça-feira, 12 de março de 2013  - Porto Alegre - RS - Brasil
Legislação

 

12/03/2013 - INSTRUÇÃO NORMATIVA 022/2013

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:1. Dispensa o pagamento do ICMS no momento da ocorrência do fato gerador nas saídas interestaduais de fumo em folha promovidas por produtor com destino aos estabelecimentos da empresa Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda. (Tít. I, Cap. VI, 2.1, "i", e 2.8, "i")(Publicado no D.O.E. de 12/03/13, págs. 13)

12/03/2013 - DECRETO 50139/2013

 
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)Alt. 3905 - Exclui da substituição tributária as operações com carne e outros produtos comestíveis de gado vacum, ovino e bufalino, realizadas entre estabelecimentos industriais da mesma empresa. (L. III, art. 9º, I, "a" e art. 83, § 1º) (Publicado no D.O.E. de 12/03/13, pág. 1).

 

12/03/2013 - DECRETO 50138/2013

 
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)Alt. 3903 - Lei do ICMS, art. 58 - Reintroduz, no período de 01/04 a 30/06/13, o crédito fiscal presumido de ICMS concedido, até 20/08/12, aos estabelecimentos fabricantes, nas saídas interestaduais de farelo de soja, em montante igual a 4,2% do valor da operação. (Lv. I, art. 32, CXIV) (Publicado no D.O.E. de 12/03/13, pág. 1).

 

FONTE: SEFAZ/RS