sexta-feira, 18 de outubro de 2013

AJUSTE SINIEF 17, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013 (CTe e DACTE)

Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui
o Conhecimento de Transporte Eletrônico e
o Documento Auxiliar do Conhecimento de
Transporte Eletrônico.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e o
Secretário da Receita Federal do Brasil, na sua 151ª reunião ordinária
do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada
em Fortaleza, no dia 11 de outubro de 2013, tendo em vista o
disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de
25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte:
Cláusula primeira O § 3ºda cláusula primeira do Ajuste
SINIEF09/07, de 25 de outubro de 2007, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"§ 3º A obrigatoriedade da utilização do CT-e é fixada por
este ajuste, nos termos do disposto na cláusula vigésima quarta, po-
dendo ser antecipada para contribuinte que possua inscrição em uma
única unidade federada.".
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do
primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.
Presidente do CONFAZ - Dyogo Henrique de Oliveira p/ Guido
Mantega,Secretário daReceita FederaldoBrasil -Gilberto Carreirop/
CarlosAlbertode FreitasBarreto,Acre-Mâncio LimaCordeiro,Ala-
goas-Maurício Acioli Toledo, Amapá-Jucinete Carvalho de Alencar,
Amazonas -Afonso Lobo Moraes,Bahia -Manoel Vitório da Silva Fi-
lho, Ceará - João Marcos Maia,Distrito Federal -Márcia Wanzoff Ro-
balinho Cavalcanti p/ Adonias dos Reis Santiago , Espírito Santo - Mau-
rício Cézar Duque, Goiás - José Taveira Rocha, Maranhão - Claudio José
Trinchão Santos, Mato Grosso - Marcel Souza de Cursi, Mato Grosso do
Sul-Jader Rieffe Julianelli Afonso,Minas Gerais-Leonardo Maurício
Colombini Lima,Pará -José Barroso TostesNeto, Paraíba- Fernando
Pires Marinho Júnior p/ Marialvo Laureano dos Santos Filho,Paraná -
Jozélia Nogueira, Pernambuco - Paulo Henrique Saraiva Câmara, Piauí -
Antônio Silvano Alencar de Almeida,Rio de Janeiro - George André
Palermo Santoro p/Renato Zagallo Villela dos Santos,Rio Grande do
Norte - Jane Carmem Carneiro e Araújop/ José Airton da Silva, Rio
Grande do Sul-Ricardo Neves Pereira p/OdirAlberto PinheiroTo-
nollier, Rondônia - Gilvan Ramos Almeida, Roraima - Luiz Renato Ma-
ciel de Melo, Santa Catarina - Carlos Roberto Mollim p/ Antonio Marcos
Gavazzoni, São Paulo - Andrea Sandro Calabi, Sergipe - Jeferson Dantas
Passos, Tocantins - Marcelo Olimpio Carneiro Tavares.
 
Fonte: D.O.U. 18/10/2013 - Seção 1 - Página 36

Nenhum comentário:

Postar um comentário