sexta-feira, 18 de outubro de 2013

AJUSTE SINIEF 18, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013 - (EFD - Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque)

Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe
sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e o
Secretário da Receita Federal do Brasil, na sua 151ª reunião ordinária,
realizada em Fortaleza, CE, no dia 11 de outubro de 2013, tendo em
vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional(Lei nº
5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
AJUSTE
Cláusula primeira O inciso I do§ 1º da cláusula vigésima
segunda do Ajuste SINIEF 02/09, de 3 de abril de 2009, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"I - os incisos I, II, III, IV, V, IX, X e XI, do art. 63;".
Cláusula segunda Ficam acrescentados os seguintes dispo-
sitivos ao Ajuste SINIEF 02/09, com a redação que se segue:
I - o inciso VII ao § 3º da cláusula primeira:
"VII -Livro Registrode Controleda Produção e do Es-
toque.";
II - o § 7º à cláusula terceira:
"§ 7ºA escrituraçãodo Livro Registro de Controle da Pro-
dução e do Estoque será obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2015
para os contribuintes com atividade econômica industrial ou equi-
parada a industrial.".
Cláusula terceira Este ajuste entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do
primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.
Presidente do CONFAZ-Dyogo HenriquedeOliveirap/Guido
Mantega, Secretário da Receita Federal do Brasil - Gilberto Carreiro p/ Car-
los Alberto de Freitas Barreto,Acre -Mâncio Lima Cordeiro, Alagoas-
Maurício Acioli Toledo, Amapá - Jucinete Carvalho de Alencar, Amazonas
- Afonso Lobo Moraes, Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará - João
Marcos Maia,Distrito Federal-Márcia Wanzoff Robalinho Cavalcanti p/
Adonias dos Reis Santiago , Espírito Santo - Maurício Cézar Duque, Goiás
- José Taveira Rocha,Maranhão - Claudio José Trinchão Santos, Mato
Grosso -Marcel Souzade Cursi, MatoGrosso do Sul- JaderRieffe Ju-
lianelli Afonso, Minas Gerais - Leonardo Maurício Colombini Lima, Pará -
José Barroso Tostes Neto, Paraíba - Fernando Pires Marinho Júnior p/ Ma-
rialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná - Jozélia Nogueira, Pernambuco -
PauloHenrique Saraiva Câmara, Piauí- Antônio Silvano Alencarde Al-
meida, Rio de Janeiro -George André Palermo Santoro p/Renato Zagallo
Villela dos Santos , Rio Grande do Norte - Jane Carmem Carneiro e Araújo
p/ José Airton da Silva, Rio Grande do Sul - Ricardo Neves Pereira p/ Odir
Alberto Pinheiro Tonollier,Rondônia- Gilvan Ramos Almeida, Roraima-
Luiz Renato Maciel de Melo, Santa Catarina -Carlos Roberto Mollim p/
Antonio Marcos Gavazzoni,São Paulo-Andrea SandroCalabi, Sergipe-
Jeferson Dantas Passos, Tocantins - Marcelo Olimpio Carneiro Tavares.
 
Fonte: D.O.U. 18/10/2013 - Seção 1 - Página 36

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