SOLUÇÃO DE CONSULTA No - 15, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁ-
RIAS
EMENTA:AVISO PRÉVIO INDENIZADO.BASE DE
CÁLCULO. INCLUSÃO.
O aviso prévio indenizado (não trabalhado) integra a base de
cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previden-
ciárias.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição da República de
1988, art. 195, I, a; Lei nº 8.212, de 1991, art. 22, inc. I, § 2º, art. 28,
inc. I, § 9º; e Consolidação das Leis do Trabalho, art. 487, § 1º.
ASSUNTO:NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁ-
RIO
EMENTA: PROCESSO DE CONSULTA. INEFICÁCIA
PA R C I A L .
É ineficaz a consulta formulada na parte em que não se refira
à interpretação da legislação tributária ou que não identifique o dis-
positivo da legislação tributária sobre cuja aplicação haja dúvida.
DISPOSITIVOS LEGAIS: INRFB nº740,de 2007(re-
vogada), art. 1º, art. 3º, § 1º, inc. IV, e art. 15, inc. I e II; e IN RFB
nº 1.396, de 2013, art. 3º, § 2º, inc. IV, e art. 18, inc. I e II.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral

 

Fonte: D.O.U. 18/10/2013 - Seção 1 - Página 43