Assunto: Contribuiçãopara o Financiamentoda Seguridade
Social - Cofins
ADICIONAL DE COFINS-IMPORTAÇÃO. PRODUÇÃO
DE EFEITOS. EXIGÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. PUBLICA-
ÇÃO DO DECRETO Nº 7.828/2012.
A majoração da alíquota da Cofins-Importação em um ponto
percentual, promovidapelo art.53 daLei nº12.715, de2012, cum-
priu o requisito de regulamentação coma publicação do Decreto nº
7.828, de 16 de outubro de 2012, estando apta para produzir efeitos a
partir de 01.01.2013.
DispositivosLegais:Lei nº10.865,de2004,art. 8º,§21,
com redação dadapela Lei nº 12.715,de 2012; Lei nº12.715, de
2012, arts. 53,56 e 78, § 2º;Decreto nº 7.828, de2012; e Parecer
Normativo nº 2, de 2013.
Social - Cofins
ADICIONAL DE COFINS-IMPORTAÇÃO. PRODUÇÃO
DE EFEITOS. EXIGÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. PUBLICA-
ÇÃO DO DECRETO Nº 7.828/2012.
A majoração da alíquota da Cofins-Importação em um ponto
percentual, promovidapelo art.53 daLei nº12.715, de2012, cum-
priu o requisito de regulamentação coma publicação do Decreto nº
7.828, de 16 de outubro de 2012, estando apta para produzir efeitos a
partir de 01.01.2013.
DispositivosLegais:Lei nº10.865,de2004,art. 8º,§21,
com redação dadapela Lei nº 12.715,de 2012; Lei nº12.715, de
2012, arts. 53,56 e 78, § 2º;Decreto nº 7.828, de2012; e Parecer
Normativo nº 2, de 2013.
MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI
Chefe
Fonte: D.O.U. 02/10/2013 - Seção 1 - Página 26
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