Bloco K - Estado do RJ - Criado procedimento para utilização

Altera o Anexo VIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 7 de fevereiro de 2014, que trata do Sistema Eletrônico de Processamento de Dados.

Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no Processo E-04/106/11/2017,

Resolve:

Art. 1º Acrescentar o inciso III ao caput do art. 1º do Anexo VIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720 , de 07 de fevereiro de 2014, com a seguinte redação:

"Art. 1º (.....)

(.....)

III - escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque.

(.....)"

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de dezembro de 2016.

Rio de Janeiro, 15 de maio de 2017

GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA

Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento

Fonte: D.O.E/RJ - 16/05/2017