Instituído o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal

LEI  COMPLEMENTAR  No-159,  DE  19  DE  MAIO  DE  2017


Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis
Complementares  no 101,  de  4  de  maio  de 2000, e no
156, de 28 de dezembro de 2016.

Leia a íntegra em:

D.O.U - 22/05/2017 - Seção 1- Página 1

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=22/05/2017