Benefício Fiscal/RJ - Mudanças importantes - Resolução 94/2017

O contribuinte do ICMS do Estado do Rio de Janeiro que goza de benefícios fiscais foi surpreendido hoje com a retificação da Resolução 94/2017.

Essa Resolução alterou os parâmetros que definem a obrigatoriedade de prestação de informações por parte das referidas empresas a fim de manterem seus benefícios.

Com essa retificação, na prática todos os contribuintes detentores de benefício fiscal terão de prestar informações, pois o anexo I com o rol de diplomas legais foi revogado.

Em relação ao anexo II, entendo que agora o contribuinte terá de analisar cada caso em particular para verificar se cabe anexar todas as informações solicitadas.

Até porquê, cada benefício traz em seu ato regulamentador suas exigências específicas.

Vamos acompanhando...

Luciano de Abreu


*********