Institui formulário digital para a apresentação de informações pelos interessados em solicitar alteração cadastral e baixa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ que deve ser utilizado por empresas nacionais e domiciliadas no exterior nos casos em que especifica.
O COORDENADOR-GERAL DE ATENDIMENTO E EDUCAÇÃO FISCAL SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 65 e o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 24 e 27 da Instrução Normativa RFB nº 1.634/16, DECLARA:
Art. 1° Fica instituído, por meio deste Ato Declaratório Executivo, o formulário digital Requerimento de Serviços - CNPJ.
Parágrafo único: O formulário de que trata o caput tem por objetivo facilitar a solicitação, pelo interessado, de serviços vinculados à alteração cadastral e baixa no CNPJ de que trata os arts. 24 e 27 da Instrução Normativa RFB nº 1.634/16, para os casos onde a solicitação do serviço for direcionada para deferimento na Receita Federal do Brasil pelo DBE.
Art. 2° O formulário digital deve ser utilizado para o requerimento de alteração cadastral ou baixa no sistema CNPJ para empresas nacionais ou domiciliadas no exterior.
Art. 3° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ HUMBERTO VALENTINO VIEIRA
Fonte: D.O.U - 04/07/2017 - Seção 1 - Página 25
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