LEI Nº 8919 DE 30 DE JUNHO DE 2020
DISPÕE SOBRE A RELAÇÃO CONSUMIDOR/PRESTADOR DE SERVIÇO DURANTE A
VIGÊNCIA DO DECRETO 46.973/2020 QUE
RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID19); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Enquanto perdurarem os efeitos do Decreto nº 46.973/2020 e
das demais normas de enfrentamento a propagação do COVID-19, fica estabelecido que todos os serviços já contratados no âmbito do
Estado do Rio de Janeiro e que envolvam aglomeração de pessoas
deverão ser reagendados para data a ser definida em comum acordo
entre as partes contratantes.
§ 1º - A solicitação do adiamento de que trata o caput não configura
quebra de contrato, em razão de força maior e caso fortuito, independentemente da parte que venha a solicitá-lo.
§ 2º - O contratante terá o prazo de até doze meses para reagendar
o serviço objeto do contrato adiado.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação com
vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Estado de Saúde em decorrência da pandemia pelo COVID-19.
Rio de Janeiro, 30 de junho de 2020
WILSON WITZEL
Governador
Fonte: D.O.E/RJ - 01/07/2020
Assinar:
Postar comentários (Atom)
Nenhum comentário:
Postar um comentário