15/07/2020-SEFAZ/MS-REFIS 2019 Prazo Final para Pagamento até 30/09/2020

LEI Nº 5.457/2019
Prazo Final para pagamento até 30/09/2020 Abrangência dos débitos: Fatos Geradores ocorridos até 31/12/2018
TABELA DE REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS DO ICMS.
I - Formas de Pagamentos Relativos à Créditos Tributários
ALIM/AUTO DE CIENTIFICAÇÃO/TTD/PPD
Opção de Parcelamento no REFIS	Descontos		Pgtº. da parcela inicial até 30/09/2020	Valor Mínimo da Parcela
	Multas	Juros
Parcela Única	95%	80%	( * )	Não aplicável
De   2 a 60 parcelas	80%	60%	5%	10 UFERMS
II - SIMPLES NACIONAL – ICMS – Cobrança que tenha sido transferida para o Estado MS
Opção de Parcelamento no REFIS	Descontos		Pgtº. da parcela inicial até 30/09/2020	Valor Mínimo da Parcela
	Multas	Juros Selic
Parcela Única	95%	80%	( * )	Não aplicável
De   2 a 60 parcelas	80%	60%	5%	10 UFERMS

III – Créditos Tributários relativos a multa por descumprimento de Obrigação Acessória
Opção de Parcelamento no REFIS	Benefícios/Descontos	Pgtº. da parcela inicial até 30/09/2020	Valor Mínimo da Parcela
	Multas
Parcela Única	95%	( * )	Não aplicável
De   2 a 60 parcelas	80%	5%	10 UFERMS

Para maiores informações, procure uma unidade da SEFAZ ou a Unidade de Cobrança e Controle de Crédito no telefone (67) 3389-7803

Para débitos Inscritos em Dívida Ativa, procure a PCDA (PGE) ou ligue para (67) 3322-7610

Fonte: SEFAZ/MS - http://www.sefaz.ms.gov.br/refis-2019/