DECLAN/RJ 2021 - Prazos de Entrega

Trecho da normativa com o prazos:

PORTARIA SUCIEF N° 091, DE 18 DE MARÇO DE 2021

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Art. 5° A entrega da DECLAN-IPM 2021 (ano-base 2020) observará os seguintes prazos:

I - DECLAN-IPM Normal: até 17 de maio de 2021 (segunda-feira);

II - DECLAN-IPM Retificadora: até 24 de maio de 2021 (segunda-feira).

§ 1° A DECLAN-IPM Retificadora será entregue sempre que houver necessidade de alterar os dados informados na última declaração (normal ou retificadora) transmitida à SEFAZ.

Fonte: D.O.E/RJ - 22/03/2021