RJ-Alteração Regime Diferenciado de Tributação para o Setor Atacadista

DECRETO N° 47.507, DE 08 DE MARÇO DE 2021

Altera o Decreto n° 47.437/2020, que "Regulamenta a Lei n° 9.025/2020, que instituiu regime diferenciado de Tributação para o setor atacadista".

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 145, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei n° 9.025, de 25 de setembro de 2020, e o que consta no processo n° SEI-040058/000120/2020,

DECRETA:

Art. 1° Fica incluído o § 4° no art. 10 do Decreto n° 47.437, de 30 de dezembro de 2020, com a seguinte redação:

"Art. 10. (...)

(...)

§ 4° Aplica-se o disposto no § 2° também nos casos de termos de acordo que preveem a fruição simultânea e conjugada dos benefícios previstos na Lei n° 4.173/2003 e no Decreto n° 36.453/2004."

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 08 de março de 2021

CLÁUDIO CASTRO

Governador em Exercício

Fonte: D.O.E/RJ - 09/03/2021