A ferramenta reune leis, decretos, atos infralegais, acórdãos, súmulas, e outros documentos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, Estados e Municípios. O acervo conta atualmente com 2,5 milhões de documentos.
Já podem ser acessados pelo LexML mais de 5.000 atos publicados pela RFB, pelo CGREFIS (Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal) e pelo CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional).
Segundo Carlos Alberto Freitas Barreto, secretário da Receita Federal, "a integração é um passo importante no processo de facilitação do acesso à informação jurídico-tributária pelo contribuinte".
Para Cláudia Nogueira, diretora da secretaria especial de informática do Senado Federal: "A informação jurídica só é completa quando verificados também os atos infralegais e a nova ferramenta tem esse objetivo".
Site: http://www.lexml.gov.br/
FONTE: RECEITA FEDERAL - http://www.receita.fazenda.gov.br/noticias/2011/set/PortaisIntegrados.htm
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