SOLUÇÃO DE CONSULTA No-136, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2012

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

 

EMENTA: ISENÇÃO - IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA

FÍSICA BOLSA DE ESTUDO - RESIDÊNCIA MÉDICA As bolsas

de estudo recebidas pelos médicos residentes estão isentas do Imposto

sobre a Renda da Pessoa Física, na Fonte e na Declaração de Ajuste

Anual

 

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995,

art. 26 e parágrafo único; Lei nº 12.514/2011; Código Tributário

Nacional (CTN) Lei nª 5.172, de 1966, art. 111, inc. II.

 

MÁRIO HERMES SOARES CAMPOS

Chefe

 

FONTE: D.O.U. 12/11/2012 – Página 29 – Seção 1