ICMS/RS - Alterações na Legislação - Regulamento do ICMS - 27/09/2013

27/09/2013 - DECRETO 50681/2013

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Alt. 4048 - Lei do ICMS, art. 58 - Concede, até 30/09/15, redução de base de cálculo de ICMS nas saídas internas de querosene de aviação para fins combustíveis de aeronaves de empresas prestadoras de serviço aeroviário regular de passageiros neste Estado. (Lv. I, art. 23, LXVII)

(Publicado no D.O.E. de 27/09/13, pág. 1).

 

Fonte: SEFAZ/RS