PORTARIA Nº 18, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013

Dispõe sobre prorrogação de prazo no Sim-
ples Nacional para contribuintes com sede
no Município de Taquarituba (SP).

A SECRETARIA EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO
SIMPLES NACIONAL (CGSN/SE), no uso da competência que lhe
conferem os incisosVI e VII doart. 16 do Regimento Interno do
Comitê Gestor do Simples Nacional, aprovado pela Resolução CGSN
nº 1, de 19 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no § 3º do
art. 1ºda Resolução CGSNnº 97, de1º defevereiro de 2012,e no
Decreto (Estadual-SP)nº 59.544, de 24 de setembro de 2013, re-
solve:
Art. 1º Ficam prorrogadas para o último dia útil dos meses
de abril, maio e junho de 2014, as datas de vencimento dos tributos
apurados na forma da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de
2011,antes previstas,respectivamente,para outubro, novembro e
dezembro de 2013, para os sujeitos passivos domiciliados com sede
no Município de Taquarituba (SP).
Parágrafo único. Aprorrogação do prazo a quese refere o
caput não implica direito à restituição de quantias eventualmente já
recolhidas.
Art.2ºEsta portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.

SILAS SANTIAGO
Secretário Executivo

 

Fonte: D.O.U. 30/09/2013 - Seção 1 - Página 12