Altera a Portaria CAT nº 24/2016, de 17/02/2016, que prorroga o prazo para a entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA referente ao mês de janeiro de 2016.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 3/2016 , de 18/02/2016, e no artigo 257-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30/11/2000, expede a seguinte portaria:
Art. 1º Passa a vigorar, com a redação que se segue, o artigo 1º da Portaria CAT 24/2016 , de 17/02/2016:
"Art. 1º A Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2016 poderão ser entregues até o dia 20/04/2016." (NR).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte: D.O.E/SP - 09/03/2016
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